TJAL 0000435-77.2010.8.02.0038
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO DEVIDA SOMENTE EM CASOS DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, CAPUT, DA LEI N. 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE ATESTA DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO DEVIDA SOMENTE EM CASOS DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, CAPUT, DA LEI N. 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE ATESTA DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
06/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Teotonio Vilela
Comarca
:
Teotonio Vilela
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