ACÓRDÃO N.º 2.0947 /2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL - SPP, FORA DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE. EVIDENTE INTEMPESTIVIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO QUE PREVÊ O ART. 172, §3º DA LEI ADJETIVA CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO ENTREGUE VIA CORREIOS FORA DO EXPEDIENTE FORENSE. 1 - Os atos processuais devem ser praticados nos dias úteis, das 6h às 20h, e, quando tiverem que ser realizados por meio de petição, esta deve ser protocolizada dentro do horário de expediente (inteligência do art. 172, § 3º, do CPC). 2 - Recurso intempestivo. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME (Embargos de declaração em Apelação Cível nº 2011.002055-6/0001.00, Relatora: Nelma Torres Padilha, 3ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Alagoas, Julgado em: 12/9/2011) (Original sem grifos) EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO ATRAVÉS DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL EM HORÁRIO DIVERSO DO FUNCIONAMENTO DO FÓRUM. DESATENDIMENTO ÀS REGRAS ENCARTADAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE (Apelação cível nº 2011.002208-6, Relator: Estácio Luiz Gama de Lima, 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Alagoas, Julgado em: 14/7/2011) (Original sem grifos)