TJAL 0000436-59.2009.8.02.0018
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE ALAGOAS NA CONDIÇÃO DE AUTOR DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RES. N. 19/2007. ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE ALAGOAS NA CONDIÇÃO DE AUTOR DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RES. N. 19/2007. ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/12/2013
Data da Publicação
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Usucapião Extraordinária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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