EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO ESTADUAL N. 38.127/99. EXECUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS DOS EMBARGADOS A TÍTULO DE REDUTOR CONSTITUCIONAL. REEMBOLSO DEVIDO ENTRE O PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1999 A JUNHO DE 2003, DATA DA REVOGAÇÃO DO DECRETO. AMORTIZAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ENTRE SETEMBRO A NOVEMBRO DE 1999, POIS JÁ DEVOLVIDOS EM DEZEMBRO DO MESMO ANO. 1. Excluir do montante executado os valores descontados nos meses de setembro a novembro de 1999, a título de redutor constitucional, tendo em vista que os mesmos já foram devolvidos aos embargados no mês de dezembro do mesmo ano, conforme documento oficial trazido pelo embargante. 2. O Estado de Alagoas deve restituir aos embargados os valores descontados entre dezembro de 1999 a junho de 2003, data em que o decreto estadual foi revogado, sobretudo porque até a referida data o ente estadual continuou a efetuar os descontos em decorrência do redutor constitucional. 3. Embargos à execução procedente em parte.