TJAL 0000436-79.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 5.0164/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE NÃO TEVE ACESSO AOS AUTOS - DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DEFERIMENTO DA LIMINAR - CONCESSÃO DE EFEITO EXTENSIVO COM BASE NO ART. 580, DO CPP - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS DOS AUTOS PARA A CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS - CONHECIMENTO DO PEDIDO E CONCESSÃO EM DEFINITIVO DA ORDEM IMPETRADA - MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 5.0164/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE NÃO TEVE ACESSO AOS AUTOS - DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DEFERIMENTO DA LIMINAR - CONCESSÃO DE EFEITO EXTENSIVO COM BASE NO ART. 580, DO CPP - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS DOS AUTOS PARA A CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS - CONHECIMENTO DO PEDIDO E CONCESSÃO EM DEFINITIVO DA ORDEM IMPETRADA - MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0164/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE NÃO TEVE ACESSO AOS AUTOS - DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DEFERIMENTO DA LIMINAR - CONCESSÃO DE EFEITO EXTENSIVO COM BASE NO ART. 580, D
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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