TJAL 0000437-16.2011.8.02.0037
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL INSALUBRIDADE. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA LÍQUIDA. MEROS CÁLCULOS MATEMÁTICOS. CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475, §2º, DO CPC. NÃO É HIPÓTESE DE REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL INSALUBRIDADE. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA LÍQUIDA. MEROS CÁLCULOS MATEMÁTICOS. CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475, §2º, DO CPC. NÃO É HIPÓTESE DE REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
16/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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