TJAL 0000437-32.2011.8.02.0064
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FORMALIDADES LEGAIS NÃO OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO AO INDICIADO REVEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO ATO. SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FORMALIDADES LEGAIS NÃO OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO AO INDICIADO REVEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO ATO. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Taquarana
Comarca
:
Taquarana
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