DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DA DEMANDANTE, CONDENANDO O RÉU A PAGAR-LHE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DA NOMEAÇÃO TARDIA APÓS SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, DEIXANDO, CONTUDO, DE RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. NO MÉRITO, AO JULGAR O RE 724347, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "NA HIPÓTESE DE POSSE EM CARGO PÚBLICO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL, O SERVIDOR NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE QUE DEVERIA TER SIDO INVESTIDO EM MOMENTO ANTERIOR, SALVO SITUAÇÃO DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE". NO CASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER ARBITRARIEDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TAMBÉM SE ORIENTA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS EM VIRTUDE DO RETARDO NA NOMEAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE DA VERBA SUSPENSA, POR SER A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º DO NCPC. DECISÃO UNÂNIME.