APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO E CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO AO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXCLUSÃO REALIZADA SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS SUPOSTAMENTE ILEGAIS. NECESSIDADE DE O ENTE PÚBLICO OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ E STF. ANULAÇÃO DO ATO EXONERATÓRIO. RECONDUÇÃO DO SERVIDOR. DEVER DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES SALARIAIS COMPREENDIDAS ENTRE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. 01 – É irregular o ato que exonera do serviço público a servidora sem a abertura de prévio procedimento administrativo em que se discutiriam as eventuais irregularidades apontadas pela administração pública e se possibilitaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. 02 – Uma vez anulado o Decreto que havia retirado a servidora do serviço público, deve a autora retornar ao estado anterior à prática daquele ato, com a consequente reintegração ao cargo antes por ela ocupado, mostrando-se legítimo, portanto, o pleito para percepção das parcelas salariais compreendidas entre a data da exoneração e o da efetiva reintegração, haja vista que tal decisão opera efeitos retroativos, conduzindo o servidor ao status quo ante. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.