TJAL 0000439-35.2011.8.02.0053
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ELEIÇÕES PARA VEREADOR. SUPERVENIÊNCIA DE CARGO VAGO NA CÂMARA DOS VEREADORES. A CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE DEVE OBEDECER A LISTA FIXADA SEGUNDO A ORDEM DA COLIGAÇÃO. QUOCIENTE PARTIDÁRIO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS É DEFINIDO EM FUNÇÃO DA COLIGAÇÃO, INDEPENDENTE DOS PARTIDOS AOS QUAIS OS SUPLENTES SÃO FILIADOS. PRECEDENTE STF. REMESSA CONHECIDA PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ELEIÇÕES PARA VEREADOR. SUPERVENIÊNCIA DE CARGO VAGO NA CÂMARA DOS VEREADORES. A CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE DEVE OBEDECER A LISTA FIXADA SEGUNDO A ORDEM DA COLIGAÇÃO. QUOCIENTE PARTIDÁRIO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS É DEFINIDO EM FUNÇÃO DA COLIGAÇÃO, INDEPENDENTE DOS PARTIDOS AOS QUAIS OS SUPLENTES SÃO FILIADOS. PRECEDENTE STF. REMESSA CONHECIDA PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Parlamentares
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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