ACÓRDÃO N.º 2.0151 /2013 EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA PERTENCE À UNIÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 64 DA LEI N. 4.870/65 - LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRAR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA COBRANÇA POR COOPERATIVA DESTINATÁRIA DOS RECURSOS - EXTINÇÃO DO IAA - LEGITIMIDADE DA UNIÃO QUE SUCEDEU O IAA. Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 64 DA LEI 4.870/65. SUJEIÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA COBRANÇA POR COOPERATIVA DESTINATÁRIA DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DO IAA. CAPACIDADE ATIVA DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.