APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE HORA EXTRA. REGULAMENTAÇÃO PELO ESTATUTO DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVALÊNCIA DA JORNADA INDICADA NA INICIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 37, XIII, DA CF. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS A SERVIDOR PÚBLICO SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. SÚMULA 339, STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO PELO STF DE inconstitucionalidade por arrastamento da previsão de correção monetária pelo índice da poupança enunciado no art. 1º F, da Lei nº 9.494/97. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA.CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO. ANTES DE 29/06/2009 CORREÇÃO INPC. APÓS A EDIÇÃO DA LEI 11.960/09, APLICA-SE O TR. A PARTIR DE 25/03/2015 COM A MODULAÇÃO DOS EFEITOS APLICA-SE O IPCA. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.