TJAL 0000444-97.2013.8.02.0017
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RÉU REVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO. CIÊNCIA DA CLIENTE DE QUE SE TRATAVA DA ABERTURA DE UMA CONTA CORRENTE, ASSUMINDO ASSIM AS OBRIGAÇÕES, OS ENCARGOS, AS TAXAS E OS VALORES CONTRATADOS QUE LHE FORAM PREVIAMENTE INFORMADOS. INEXISTÊNCIA DOS DANOS ALEGADOS. REJEITADAS. COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTRARIEDADE AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO DE N.º 3402/2006, DO BACEN. DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANO MORAL. ACOLHIDO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA CÂMARA EM JULGADOS SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RÉU REVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO. CIÊNCIA DA CLIENTE DE QUE SE TRATAVA DA ABERTURA DE UMA CONTA CORRENTE, ASSUMINDO ASSIM AS OBRIGAÇÕES, OS ENCARGOS, AS TAXAS E OS VALORES CONTRATADOS QUE LHE FORAM PREVIAMENTE INFORMADOS. INEXISTÊNCIA DOS DANOS ALEGADOS. REJEITADAS. COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTRARIEDADE AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO DE N.º 3402/2006, DO BACEN. DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANO MORAL. ACOLHIDO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA CÂMARA EM JULGADOS SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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