TJAL 0000445-71.2012.8.02.0032
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL SPP, FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. EVIDENTE INTEMPESTIVIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO QUE PREVÊ O ART. 172, §3º, DO CPC - 1973. OUTROSSIM, NÃO FOI EFETUADO PELO AUTOR O PREPARO DO RECURSO NO MOMENTO DA SUA INTERPOSIÇÃO, RECOLHIDO EM MOMENTO POSTERIOR. IMPOSITIVA A APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC - 1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL SPP, FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. EVIDENTE INTEMPESTIVIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO QUE PREVÊ O ART. 172, §3º, DO CPC - 1973. OUTROSSIM, NÃO FOI EFETUADO PELO AUTOR O PREPARO DO RECURSO NO MOMENTO DA SUA INTERPOSIÇÃO, RECOLHIDO EM MOMENTO POSTERIOR. IMPOSITIVA A APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC - 1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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