ACÓRDÃO Nº 3.0267/ 2012 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06 - APREENSÃO DE 13 PEDRAS DE CRACK E 04 BOMBINHAS DE MACONHA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME. 1) O paciente foi preso em flagrante no dia 29/11/2011, por suposta prática do delito do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico ilícito de entorpecentes), porque trazia consigo, para fins de mercancia ilícita, quatorze pedras de crack, além de quatro bombinhas de maconha. 2) Resta assente nas Cortes Superiores de Justiça (STF e STJ) que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. 3) A quantidade de substância entorpecente apreendida, justifica, de per si, a manutenção da segregação para a garantida da ordem pública (Precedentes do STF e STJ). 4) Condições pessoais favoráveis, não possuem o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 5) Ordem conhecida e denegada - Unânime. EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) E TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. OBSTÁCULO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL: INCISO XLIII DO ART. 5º (INAFIANÇABILIDADADE DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES). JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. S