TJAL 0000448-31.2013.8.02.0019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIDO. PRISÃO QUE SE REVELA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DA REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI dDE DROGAS (POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO). INSUBSISTÊNCIA. ACUSADO QUE JÁ ERA INVESTIGADO POR TRÁFICO, PRESO EM FLAGRANTE COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E QUE JÁ RESPONDE A OUTROS PROCESSOS PELO MESMO CRIME. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO DISPOSITIVO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DISPOSTO NO ART. 44, DO CP. IMPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIDO. PRISÃO QUE SE REVELA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DA REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI dDE DROGAS (POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO). INSUBSISTÊNCIA. ACUSADO QUE JÁ ERA INVESTIGADO POR TRÁFICO, PRESO EM FLAGRANTE COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E QUE JÁ RESPONDE A OUTROS PROCESSOS PELO MESMO CRIME. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO DISPOSITIVO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DISPOSTO NO ART. 44, DO CP. IMPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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