PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA DESCENDENTE. VÍTIMA COM APENAS 04 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO SUPORTE PROBATÓRIO PARA AMPARAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE CRIMINOSA E SUA AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS QUE GUARNECEM OS AUTOS, BEM COMO PELA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA REALIZADA NA VÍTIMA. PEDIDO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA IMPROCEDENTE. IRRELEVÂNCIA DO DESVIRGINAMENTO DA VÍTIMA PARA A INCIDÊNCIA DO COMANDO INSCULPIDO NO ARTIGO 14, I, DO CÓDIGO PENAL, BASTANDO, PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO EM QUESTÃO, A PRÁTICA DE QUALQUER ATO LIBIDINOSO – CONJUNÇÃO CARNAL OU NÃO. PENA-BASE APLICADA EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, POR SI SÓS, NÃO TÊM O CONDÃO DE CONDUZIR A PENA-BASE AO LIMITE MÍNIMO PREVISTO EM LEI, EM ESPECIAL QUANDO A CULPABILIDADE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA FORAM VALORADOS DESFAVORAVELMENTE AO APELANTE. SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. JUÍZO ACERTADO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, "E", DO CÓDIGO PENAL. PENA APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À GRAVIDADE DO DELITO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A, do Código Penal, consiste em praticar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Logo, o tipo não exige, portanto, para que o crime seja consumado, a prova de conjunção carnal, bastando que o agente mantenha com a menor ato libidinoso de qualquer natureza. 2 – Havendo a prova da materialidade delitiva e de sua respectiva autoria, impossível cogitar-se na absolvição do réu, que, na condição de pai da vítima de apenas 04 anos de idade, dela abusava sexualmente, inclusive na sala de casa, revelando uma ousadia e indiferença que robustecem a reprovação de sua conduta. 3 - A pena aplicada pelo Juízo sentenciante foi proporcional e justa, com atenção ao sistema trifásico, desenvolvendo suficiente fundamentação em cada etapa do processo de dosimetria da pena. Por outro lado, o fato de o réu ser "primário, ter bons antecedentes, residência fixa e personalidade não voltada para o crime" (sic), não autoriza a condução da pena-base para o mínimo legal, uma vez que – com razão -, três circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis. 4 - Diante do contexto fático e jurídico apresentado nos autos, improcedentes os pedidos recursais, sendo imperiosa a manutenção da sentença penal condenatória em todos os seus termos, inclusive quanto ao capítulo dedicado à pena aplicada ao apelante. 5 – Recurso conhecido e improvido.