TJAL 0000449-64.2010.8.02.0037
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LEI Nº 6.194/74. QUITAÇÃO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. "CAUSA MADURA" NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS DA COMARCA E CORREIÇÃO INTERNA QUE OBSTARAM O ACESSO DA PARTE AOS AUTOS DO PROCESSO. NULIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LEI Nº 6.194/74. QUITAÇÃO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. "CAUSA MADURA" NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS DA COMARCA E CORREIÇÃO INTERNA QUE OBSTARAM O ACESSO DA PARTE AOS AUTOS DO PROCESSO. NULIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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