TJAL 0000449-78.2010.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 5.0165/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE NÃO TEVE ACESSO AOS AUTOS - DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DEFERIMENTO DA LIMINAR - CONCESSÃO DE EFEITO EXTENSIVO COM BASE NO ART. 580, DO CPP - EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO - CONHECIMENTO DO PEDIDO E CONCESSÃO EM DEFINITIVO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 5.0165/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE NÃO TEVE ACESSO AOS AUTOS - DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DEFERIMENTO DA LIMINAR - CONCESSÃO DE EFEITO EXTENSIVO COM BASE NO ART. 580, DO CPP - EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO - CONHECIMENTO DO PEDIDO E CONCESSÃO EM DEFINITIVO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 5.0165/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE NÃO TEVE ACESSO AOS AUTOS - DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DEFERIMENTO DA LIMINAR - CONCESSÃO DE EFEITO EXTENSIV
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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