TJAL 0000450-56.2009.8.02.0046
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS MOLDES DO ART. 20, §4º DO CPC. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS MOLDES DO ART. 20, §4º DO CPC. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
12/09/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Desapropriação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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