TJAL 0000450-92.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0679/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELO ENEM. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO ÀS REGRAS INSCULPIDAS NA PORTARIA NORMATIVA N.º 16/2011 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E RESOLUÇÃO N.º 83/2011 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - CEE/AL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-0679/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELO ENEM. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO ÀS REGRAS INSCULPIDAS NA PORTARIA NORMATIVA N.º 16/2011 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E RESOLUÇÃO N.º 83/2011 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - CEE/AL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0679/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELO ENEM. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO ÀS REGRAS INSCULPIDAS NA PORTARIA NORMATIVA N.º 16/2011 DO MINISTÉRI
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Inscrição / Documentação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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