TJAL 0000451-02.2008.8.02.0038
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO DECISÓRIOS EMANADOS DA JUSTIÇA TRABALHISTA A QUAL FOI DECLARADA ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ALEGAÇÃO DE SENTEÇA ULTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO POIS A SENTENÇA DEVE INCLUIR TODAS AS VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS DESDE A DEMISSÃO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO DECISÓRIOS EMANADOS DA JUSTIÇA TRABALHISTA A QUAL FOI DECLARADA ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ALEGAÇÃO DE SENTEÇA ULTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO POIS A SENTENÇA DEVE INCLUIR TODAS AS VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS DESDE A DEMISSÃO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/02/2014
Data da Publicação
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Teotonio Vilela
Comarca
:
Teotonio Vilela
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