TJAL 0000451-22.2015.8.02.0049
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 185, § 2º, I, DO CPP. ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NO ATO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO FOI DEMONSTRADO O PREJUÍZO SUPOSTAMENTE SOFRIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA COM LINGUAGEM COMEDIDA E NECESSÁRIA. O JUIZ A QUO NÃO EMITIU O JUÍZO DEFINITIVO ACERCA DA AUTORIA DO CRIME. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITAM A INCIDÊNCIA DE TAL QUALIFICADORA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 185, § 2º, I, DO CPP. ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NO ATO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO FOI DEMONSTRADO O PREJUÍZO SUPOSTAMENTE SOFRIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA COM LINGUAGEM COMEDIDA E NECESSÁRIA. O JUIZ A QUO NÃO EMITIU O JUÍZO DEFINITIVO ACERCA DA AUTORIA DO CRIME. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITAM A INCIDÊNCIA DE TAL QUALIFICADORA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
01/11/2017
Data da Publicação
:
03/11/2017
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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