TJAL 0000451-48.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.1600/2011. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBE A AÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO, A PRINCÍPIO, PODE APOIAR-SE EM INDÍCIOS. INTELIGENCIA DO ART. 17, § 6º, DA LEI 8.429/92. CONDUTAS DOS AGRAVANTES SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADAS. AGRAVO DESPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1600/2011. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBE A AÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO, A PRINCÍPIO, PODE APOIAR-SE EM INDÍCIOS. INTELIGENCIA DO ART. 17, § 6º, DA LEI 8.429/92. CONDUTAS DOS AGRAVANTES SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADAS. AGRAVO DESPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1600/2011. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBE A AÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO, A PRINCÍPIO, PODE APOIAR-SE EM
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Responsabilidade da Administração
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
Mostrar discussão