ACÓRDÃO Nº 2.0993 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL I - GIVANILDO TAVARES. PRELIMINAR DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE N.° 1.347/2009. TESES: 1) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS NO MUNICÍPIO. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 85, § 3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, BEM COMO DOS ARTS. 37 E 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO ACOLHIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS COMO PARÂMETRO PARA EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL PRETENDIDA. RECORRENTE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. REMUNERAÇÃO PREVISTA EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE REDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE Nº 339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL II - MUNICÍPIO DE PENEDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDAS AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA DE ACORDO COM O ART. 12 DA LEI DE N.° 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo legítima a alteração da fórmula de cálculo da remuneração, desde que não provoque decesso remuneratório. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (591388 AM, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 3/4/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 18-4-2012 PUBLIC 19-4-2012) Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. LEI ESTADUAL N.º 14.811/04. PREVISÃO