APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGALIDADE DO CONTRATO ORIGINÁRIO OBJETO DA CESSÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 01- Em se tratando de cessão de crédito, o cessionário tem a obrigação de certificar-se acerca da existência e regularidade do negócio jurídico originário, a fim de que possa exercer os atos conservatórios do direito cedido. 02- Não sendo comprovada a relação jurídica originária e a dívida imputada ao apelado, que fora objeto da cessão, tem-se que a inscrição do nome do recorrido no órgão de proteção ao crédito representa ato ilícito, passível de indenização. 03 – Existindo inscrição anterior, e sendo esta também indevida, tem-se que não há como prosperar a tese de que o apelado é devedor contumaz, não se aplicando, ao caso em análise, o disposto na Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. 04 - Demonstrada a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar, deve ser mantida a condenação ressarcitória imposta a apelante, que tem o dever de reparar os prejuízos experimentados pelo apelado. 05 - Embora entenda que a quantia fixada a título de dano moral seja inferior ao fixado por esta Corte em casos semelhantes, por força do Princípio da proibição da reformatio in pejus, mantenho o valor fixado na Sentença. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.