PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA CHAMADA VIS ATRACTIVA. 01 – De acordo com a regra encartada no artigo 70 do CPP, a competência é determinada pelo critério do local em que o delito se consumou, podendo a conexão e a continência funcionarem como critério de modificação. 02 – No caso dos autos, embora o magistrado suscitado tenha afirmado que haveria conexão entre a presente demanda e outras ocorrências registradas na Comarca de São Miguel dos Campos – nos quais constariam como agressor e vítima os mesmos aqui identificados, a verdade é que dita excepcionalidade não se encontra demonstrada na espécie, uma vez que, de acordo com a certidão exarada pela Distribuidora da Comarca de São Miguel dos Campos (fl. 93), não existe nenhum processo em que figure Sebastião Afrânio de Oliveira como réu naquele foro. 03 – Inexistindo feitos judiciais na mencionada Comarca capazes de ocasionar a alteração da competência, desnecessária se mostra a sua remessa para aquele Juízo, devendo prevalecer, na espécie, a regra geral aqui já mencionada, em conformidade com a qual competente é o local onde a infração se consumou, que, como visto, é a Comarca de Boca da Mata/AL. 04 – Além do mais, ressalte-se que, mesmo na hipótese da existência de demandas instauradas no Juízo de São Miguel dos Campos, atribuindo ao réu a prática dos mencionados ilícitos penais, tem-se que tal circunstância, ainda assim, não justificaria o deslocamento da presente ação para a aquela Comarca, uma vez que incidiria, neste caso, a regra prevista na alínea 'a' do inciso II do artigo 78 do Código de Processo Penal. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA COMARCA DE BOCA DA MATA/AL.