ACÓRDÃO N.º 2.1090 /2011 EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA SEGURADORA LÍDER. INDEFERIDA. QUALQUER SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO PODE SER ACIONADA PARA PAGAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DPVAT CABÍVEL. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. TESE REFERENTE À PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. SINISTRO OCORRIDO EM 19/6/1993. AÇÃO AJUIZADA EM 8/9/2009. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 CC/02. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO INICIAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, IX DO CC/02. PRESCRIÇÃO TRIENAL CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. INÉPCIA POR ESCOLHA INADEQUADA DE PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. Ementa: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. NORMA VIGENTE À DATA DO SINISTRO. ACIDENTE E DANO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REPARATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DEFESA APRESENTADA EM CONJUNTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL AFASTADO. DATA DO FATO. LAUDO MÉDICO. UNILATERALIDADE. TRATAMENTO ANTERIOR NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - INTELIGÊNCIA DO ART.206, § 3º, IX DO CC -PROCESSO EXTINTO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - Encontra-se prescrita