TJAL 0000452-58.2010.8.02.0024
ACÓRDÃO N° /2013 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA NÃO ACOLHIDA. APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO DE COBRAR TRIBUTOS, IN CASU, DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DE PODER. FAZENDA PÚBLICA POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA COBRANÇA DE SUPOSTO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N° /2013 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA NÃO ACOLHIDA. APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO DE COBRAR TRIBUTOS, IN CASU, DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DE PODER. FAZENDA PÚBLICA POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA COBRANÇA DE SUPOSTO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N° /2013 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA NÃO ACOLHIDA. APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO DE COBRAR TRIBUTOS, IN CASU, DIFERENÇA DE ALÍQUO
Classe/Assunto
:
Apelação / Nota Fiscal ou Fatura
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Novo Lino
Comarca
:
Novo Lino
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