TJAL 0000453-08.2007.8.02.0005
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ARGUIÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE, AOS MOTIVOS DO CRIME E AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO REALIZADA PELO RÉU AGREGADA A UMA TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PRECEDENTES DO STF QUE NÃO RECONHECEM A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE EM CASO DE CONFISSÃO QUALIFICADA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 129, §4º DO CP. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O RÉU AGIU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. PENA FINAL FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "C", DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ARGUIÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE, AOS MOTIVOS DO CRIME E AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO REALIZADA PELO RÉU AGREGADA A UMA TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PRECEDENTES DO STF QUE NÃO RECONHECEM A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE EM CASO DE CONFISSÃO QUALIFICADA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 129, §4º DO CP. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O RÉU AGIU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. PENA FINAL FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "C", DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Boca da Mata
Comarca
:
Boca da Mata
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