TJAL 0000453-08.2012.8.02.0013
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA ORDINÁRIA. DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO EM DOBRO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MÉRITO.AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DA LICENÇA-PRÊMIO. NÃO ACOLHIDA. Aplicação da Lei MUNICIPAL DE Nº 119/1973, vigente ao tempo em que o servidor reuniu aos requisitos necessários. NÃO VINCULAÇÃO À LEI FEDERAL DE Nº 9.527/1997. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS. a disposição sobre regime jurídico dos servidores municipais É de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA ORDINÁRIA. DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO EM DOBRO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MÉRITO.AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DA LICENÇA-PRÊMIO. NÃO ACOLHIDA. Aplicação da Lei MUNICIPAL DE Nº 119/1973, vigente ao tempo em que o servidor reuniu aos requisitos necessários. NÃO VINCULAÇÃO À LEI FEDERAL DE Nº 9.527/1997. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS. a disposição sobre regime jurídico dos servidores municipais É de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Licença Prêmio
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Igaci
Comarca
:
Igaci