APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CONTRA O MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE PRINCÍPIOS DO DIREITO FINANCEIRO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO APENAS PARA REDIRECIONAMENTO AO ENTE PÚBLICO DA MULTA APLICADA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL. UNANIMIDADE. 1. Deve ser priorizado o exercício do direito à saúde, outorgando ao recorrente, plenitude eficacial e, consequentemente, sua efetividade de maneira igualitária, ou seja, por meio de ações que atendam a todos aqueles que necessitem de assistência, em consonância com o preceito maior, a Lei nº. 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde); 2. A solidariedade passiva dos Entes na prestação da garantia constitucional à saúde confere ao Demandante a faculdade de pleitear, junto a quaisquer deles, a concessão dos medicamentos que necessita, o que permite a afirmação de que o Apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, descartando a necessidade de chamamento ao processo da União e do Estado de Alagoas; 3. Diante do conflito de interesses entre os direitos fundamentais e a proteção ao orçamento, deve, o Poder Judiciário, ponderar pela prevalência da proteção e efetivação daqueles, em virtude da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da máxima efetividade dos direitos fundamentais; 4. Recurso conhecido e não provido; 5. Reexame Necessário conhecido para desconstituir a multa aplicada ao gestor municipal, direcionando-a ao Município de Porto Calvo.