APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA E DE RECONHECIMENTO DE ISONOMIA VENCIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JANAÍNA DOS SANTOS NUNES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TABELA DE VENCIMENTOS. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS ENTRE ANTIGOS SERVIDORES ESTÁVEIS E NÃO ESTÁVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.347/2009. INOCORRÊNCIA. NORMA QUE JÁ TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS QUANDO JULGOU O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500020-15.2014.8.02.0000. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À IMUTABILIDADE DO REGIME JURÍDICO. SÚMULA VINCULANTE N.º 37, DO STF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PENEDO. SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS. DEVIDAS AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA, APENAS PARA FINS DE DETERMINAR A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA JANAÍNA DOS SANTOS NUNES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU MUNICÍPIO DE PENEDO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.