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Jurisprudência


TJAL 0000454-17.2010.8.02.0060

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE OCORRIDO EM 2009, PORTANTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, COM ALTERAÇÕES SOFRIDAS PELA LEI Nº 11.482, DE 31 DE MARÇO DE 2007. EXAME PERICIAL COMPLETO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS PELOS DOCUMENTOS HOSPITALARES E O LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA DEBILIDADE PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR A VIA ADMINISTRATIVA. ACESSIBILIDADE À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. 1.A ausência de pedido administrativo não impede os beneficiários de postularem a indenização judicialmente, sob pena de mácula ao direito constitucional de acesso à justiça; 2. A invalidez do autor/apelado, ao contrário do que foi defendido pela seguradora, foi fartamente demonstrada pelo laudo pericial constante nos autos (fls. 123/124), datado de 13 de junho de 2013, donde restou verificada a debilidade permanente da sua perna direita, a enfermidade incurável, devido à perda da visão do olho esquerdo, bem como a limitação moderada do tornozelo direito; 3. Irrelevante a data de expedição do Boletim de Ocorrência, sendo suficiente para evidenciar os danos os laudos médicos e exame pericial; 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 07/10/2015
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Feira Grande
Comarca : Feira Grande
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