TJAL 0000454-21.2013.8.02.0057
Ementa:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. PRETERIÇÃO DE PROFISSIONAIS CONTRATADOS A TÍTULO PRECÁRIO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. PRETERIÇÃO DE PROFISSIONAIS CONTRATADOS A TÍTULO PRECÁRIO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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