TJAL 0000455-09.2013.8.02.0056
Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO SIMULTÂNEA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 649, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO SIMULTÂNEA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 649, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
28/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Cédula de Crédito Rural
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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