TJAL 0000455-47.2010.8.02.0045
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURICI REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM DISSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF. NECESSIDADE DE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURICI REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM DISSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF. NECESSIDADE DE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Murici
Comarca
:
Murici
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