TJAL 0000455-98.2011.8.02.0049
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ NÍVEIS DE ESCALONAMENTO NA CARREIRA COM PADRÕES VENCIMENTAIS DISTINTOS PARA SERVIDORES DE ACORDO COM A ANTIGUIDADE DESTES NO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 1.347/2009 DO MUNICÍPIO DE PENEDO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIO COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. SÚMULA N. 339 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE VENCIDA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 3º, do CPC. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO, FICANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELO PERÍODO DE 5 ANOS. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SERVIDORA PÚBLICA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PENEDO CONHECIDO E PROVIDO, CONDENANDO-SE O VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ NÍVEIS DE ESCALONAMENTO NA CARREIRA COM PADRÕES VENCIMENTAIS DISTINTOS PARA SERVIDORES DE ACORDO COM A ANTIGUIDADE DESTES NO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 1.347/2009 DO MUNICÍPIO DE PENEDO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIO COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. SÚMULA N. 339 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE VENCIDA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 3º, do CPC. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO, FICANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELO PERÍODO DE 5 ANOS. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SERVIDORA PÚBLICA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PENEDO CONHECIDO E PROVIDO, CONDENANDO-SE O VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
05/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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