TJAL 0000457-05.2009.8.02.0028
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROCEDIEMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACOLHIDA. A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS ATOS ILEGAIS (SÚMULA 473 STF), DESDE QUE RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA DESCONSTITUIR AS SITUAÇÕES JURÍDICAS COM REPERCUSSÃO DIRETA NO ÂMBITO DOS INTERESSES INDIVIDUAIS DOS SERVIDORES. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROCEDIEMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACOLHIDA. A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS ATOS ILEGAIS (SÚMULA 473 STF), DESDE QUE RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA DESCONSTITUIR AS SITUAÇÕES JURÍDICAS COM REPERCUSSÃO DIRETA NO ÂMBITO DOS INTERESSES INDIVIDUAIS DOS SERVIDORES. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Data da Publicação
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
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