DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PELA PARTE DEMANDADA – ÔNUS QUE LHE CABIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL – EFETIVA TITULARIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA RECORRIDA EMITIDO POR ELE (BANCO CRUZEIRO DO SUL), CUJO DÉBITO RECLAMADO É ORIGINÁRIO DAS FATURAS NÃO PAGAS INTEGRALMENTE; II) NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL E A VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO; E, III) SUBSIDIARIAMENTE, NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO – OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REJEITADAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, CUJO MARCO FLUIRÁ A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.