ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MILITAR DIREITO À PROMOÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1- PRELIMINAR NULIDADE DO JULGADO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS MILITARES MELHORES COLOCADOS NA LISTA DE ANTIGUIDADE COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADA. O LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO SÓ SE CONFIGURA QUANDO HOUVER IMPOSIÇÃO LEGAL OU NAQUELES CASOS EM QUE A NATUREZA DA RELAÇÃO IMPÕE DECISÃO UNIFORME. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CPC. A PROMOÇÃO DE MILITARES LEVA EM CONSIDERAÇÃO O PREENCHIMENTO INDIVIDUAL DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, A SER APRECIADO EM CADA CASO. 2 – MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR PARA PRAÇAS, DIANTE DA POSIÇÃO DOS RECORRIDOS NA LISTA DE ANTIGUIDADE. AFASTADA. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO GARANTIDA POR DECISÃO LIMINAR, POSTERIORMENTE CONFIRMADA NO MÉRITO. CONCLUSÃO SATISFATÓRIA DO CURSO DE FORMAÇÃO E POSTERIOR PROMOÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA PELO DECURSO DO TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM PRIVILÉGIO AOS PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.