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Jurisprudência


TJAL 0000457-60.2014.8.02.0050

Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CONTRA O MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL: PRINCÍPIOS DO DIREITO FINANCEIRO QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO À SAÚDE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR A MULTA POR DESCUMPRIMENTO IMPOSTA À PESSOA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Porto Calvo
Comarca : Porto Calvo
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