TJAL 0000457-60.2014.8.02.0050
APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CONTRA O MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL: PRINCÍPIOS DO DIREITO FINANCEIRO QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO À SAÚDE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR A MULTA POR DESCUMPRIMENTO IMPOSTA À PESSOA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CONTRA O MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL: PRINCÍPIOS DO DIREITO FINANCEIRO QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO À SAÚDE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR A MULTA POR DESCUMPRIMENTO IMPOSTA À PESSOA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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