PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CTB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO, DA EMENDATIO LIBELLI REALIZADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB) E SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB). PROCEDÊNCIA EM PARTE. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA DEVIDAMENTE DESCRITO NA INICIAL. CARACTERIZAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI QUANTO AO DELITO DO ART. 306 DO CTB. SENTENÇA OMISSA NESSE TOCANTE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PARA QUE O MAGISTRADO SE MANIFESTE A RESPEITO DESSE CRIME, COMPLEMENTANDO SUA DECISÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO, NA EXORDIAL, A RESPEITO DE O RÉU NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 384 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO REJEITADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.