APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO AO RÉU QUE PROCEDA À MAJORAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE, A FIM DE ELEVAR O GRAU DE INSALUBRIDADE PARA O PATAMAR DE 40% (QUARENTA POR CENTO), BEM COMO CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. PEDIDO DO APELANTE DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E, SUBSIDIRIAMENTE, PELA REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, A FIM DE QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. LEI MUNICIPAL N.º 1.072/2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) QUE CONFERE, DE FORMA GENÉRICA, O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PORÉM DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DAS SITUAÇÕES ESTABELECIDAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI MUNICIPAL N.º 1.218/2011 QUE REGULAMENTOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONDICIONANDO, CONTUDO, A IMPLANTAÇÃO AO RECONHECIMENTO DO GRAU DE EXPOSIÇÃO POR LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO ESPECIFICANDO AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO SERVIDOR APELADO, A FIM DE AFERIR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE E O GRAU DE EXPOSIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.