TJAL 0000458-30.2014.8.02.0055
DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA AO ÁLCOOL. INTERNAÇÃO. COMPULSÓRIA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RELATÓRIO E PARECER MÉDICOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. DIREITO À SAÚDE E A VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. CONSIDERANDO QUE A VIDA DO SER HUMANO É O BEM TUTELADO E QUE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (ART. 196 DA CF) JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA ILÍQUIDA CONDENATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, CONFORME SÚMULA 490 DO STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA AO ÁLCOOL. INTERNAÇÃO. COMPULSÓRIA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RELATÓRIO E PARECER MÉDICOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. DIREITO À SAÚDE E A VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. CONSIDERANDO QUE A VIDA DO SER HUMANO É O BEM TUTELADO E QUE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (ART. 196 DA CF) JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA ILÍQUIDA CONDENATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, CONFORME SÚMULA 490 DO STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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