TJAL 0000458-40.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº30098/2011 HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICÍDIO - RÉU PRESO POR PRISÃO PREVENTIVA - LIMINAR DEFERIDA - PRELIMINARES REJEITADAS - NO MÉRITO - NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - DECRETO DE CUSTÓDIA QUE APONTA A PARTICIPAÇÃO DE APENAS 03 (TRÊS) PESSOAS - LEGISLAÇÃO PENAL QUE EXIGE A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, 04 (QUATRO) PESSOAS - DECISÃO QUE FERIU O CONTIDO NO ART. 288, DO CPP, CONHECIMENTO DO PEDIDO E CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA EM DEFINITVO - UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO Nº30098/2011 HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICÍDIO - RÉU PRESO POR PRISÃO PREVENTIVA - LIMINAR DEFERIDA - PRELIMINARES REJEITADAS - NO MÉRITO - NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - DECRETO DE CUSTÓDIA QUE APONTA A PARTICIPAÇÃO DE APENAS 03 (TRÊS) PESSOAS - LEGISLAÇÃO PENAL QUE EXIGE A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, 04 (QUATRO) PESSOAS - DECISÃO QUE FERIU O CONTIDO NO ART. 288, DO CPP, CONHECIMENTO DO PEDIDO E CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA EM DEFINITVO - UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº30098/2011 HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICÍDIO - RÉU PRESO POR PRISÃO PREVENTIVA - LIMINAR DEFERIDA - PRELIMINARES REJEITADAS - NO MÉRITO - NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - DECRETO DE CUSTÓDIA
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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