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Jurisprudência


TJAL 0000458-58.2013.8.02.0057

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCESSIVA DO WRIT. DETERMINAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA PRETENSÃO PELA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Classe/Assunto : Reexame Necessário / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Viçosa
Comarca : Viçosa
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