CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VENDA A DOMICÍLIO DE "APARELHO FISIOLAR ALMOFADA". PAGAMENTO POR MEIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO AO ARREPENDIMENTO (ART. 49 CDC). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS PROVENTOS DA AUTORA. INDEFERIDO. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DA CONSUMIDORA À REPETIÇÃO EM DOBRO. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE APELANTE. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NOS INCISOS IV E V DO ART. 39 DO CDC. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CONTRATO EXTINTO PELO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO NÃO REALIZADO PELA RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO IMPLÍCITO, NOS TEMOS DOS ARTS. 322, §1º, E 491, §2º, DO CPC/2015. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, CONSIDERANDO QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS SÃO COINCIDENTES NESSE CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.