TJAL 0000459-65.2010.8.02.0019
ADMINISTRATIVO. CANDIDATO NOMEADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. OFENSA À REGRA DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SITUAÇÕES QUE NÃO ILIDEM O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO, NEM PRETEREM O CANDIDATO DE SEU DIREITO À NOMEAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO GESTOR POR SEUS ATOS EVENTUALMENTE IRREGULARES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CANDIDATO NOMEADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. OFENSA À REGRA DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SITUAÇÕES QUE NÃO ILIDEM O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO, NEM PRETEREM O CANDIDATO DE SEU DIREITO À NOMEAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO GESTOR POR SEUS ATOS EVENTUALMENTE IRREGULARES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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