AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICABILIDADE DESTE EFEITO ESPECÍFICO DA LEI 6.024/74 APENAS QUANDO SE TRATE DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL OU NA FASE DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM RAZÃO DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUISITO NECESSÁRIO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, P.U. DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DA APOSENTADORIA DO AUTOR. PEDIDO DO APELANTE PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DOS JUROS COM BASE NO ART. 18, "D" DA LEI N. 6.024/74. REDAÇÃO DA NORMA QUE FALA APENAS EM NÃO FLUÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.